A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do decreto elaborado pelo governo federal que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi apresentada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com base em estudo técnico e jurídico encomendado na semana passada.
De acordo com Messias, a conclusão da AGU é de que o decreto editado pelo governo é constitucional, válido e não poderia ter sido anulado por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional.
“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, afirmou o ministro. Segundo ele, “todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”.
Entenda o caso
O decreto integra um pacote de medidas do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas federais e garantir o cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula assinou o decreto que previa o aumento do IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio.
A decisão de pautar a votação que derrubou o decreto foi anunciada horas antes pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), através das redes sociais. Segundo Motta, a maioria dos deputados não concordava com o aumento do IOF como estratégia para cumprir o arcabouço fiscal e defendia a necessidade de cortes nas despesas primárias.
O governo, por sua vez, sustentou que a elevação da alíquota era fundamental para evitar contingenciamentos mais duros e preservar políticas sociais, além de corrigir distorções tributárias. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumentou que as novas regras eliminavam injustiças, beneficiando setores que atualmente não contribuem com o Imposto de Renda.
Entre as mudanças previstas no decreto estavam o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as apostas eletrônicas — as chamadas bets — de 12% para 18%; e das fintechs, de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. O decreto também previa a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), atualmente isentas de Imposto de Renda.
Antes mesmo da derrubada do decreto pelo Congresso, o governo havia editado, no início de junho, uma Medida Provisória (MP) prevendo aumento de tributos para as bets e investimentos hoje isentos. A MP foi uma resposta à pressão do próprio Legislativo e também estabelece o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias ainda neste ano. Em paralelo, o governo decidiu desidratar parte do decreto do IOF, mas mesmo assim a medida acabou sendo derrubada pelos parlamentares.
Com Agência Brasil.
