O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou, nesta segunda-feira (29), por meio do Portal do Gestor, ofício circular assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, alertando os prefeitos paraibanos sobre a necessidade de reduzir contratações temporárias e priorizar a realização de concursos públicos.
Segundo o TCE-PB, a contratação de servidores por tempo determinado, sob a justificativa de “excepcional interesse público”, vem sendo utilizada de forma irregular em diversos municípios, comprometendo a qualidade dos serviços oferecidos à população e desrespeitando princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e eficiência.
Auditorias realizadas pelo órgão revelaram que, em várias prefeituras, o número de contratados temporários supera o de servidores efetivos. Há casos em que colaboradores permanecem há mais de uma década em funções temporárias.
Para corrigir esse cenário, o Plenário do Tribunal editou a Resolução Normativa RN TC 04/2024, que estabelece limite máximo de 30% de servidores temporários em relação ao quadro de efetivos. A medida visa restabelecer o equilíbrio e assegurar respeito ao ordenamento jurídico.
Além disso, os municípios que estiverem fora do parâmetro poderão aderir ao Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, mecanismo que possibilita ajustar gradualmente os quadros sem prejudicar a continuidade dos serviços e o atendimento à população.
O documento também orienta os gestores a elaborarem planos para substituir temporários por concursados de maneira planejada, observando a legislação vigente e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal destacou que o monitoramento das despesas com pessoal é contínuo e que o descumprimento das orientações poderá resultar em sanções na análise das contas municipais.
Para o conselheiro Fábio Nogueira, a medida reforça o compromisso do TCE-PB com a legalidade e a transparência:
Nosso propósito é assegurar que as administrações municipais atuem em conformidade com a lei, promovendo concursos públicos e valorizando o servidor efetivo, declarou.
O ofício circular já está disponível, na íntegra, no Portal do Gestor, canal oficial de comunicação do Tribunal com os municípios.
