A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o piso salarial nacional de R$ 3.036 para os trabalhadores da limpeza urbana, conhecidos como garis. A proposta beneficia profissionais que atuam na varrição de vias públicas, coleta e acondicionamento de resíduos, além do encaminhamento do lixo para aterros sanitários ou unidades de reciclagem.
Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 4146/20, de autoria da deputada licenciada Mara Rocha (AC) e outros parlamentares, conforme recomendação do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). Também foram acatadas subemendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação e da própria CCJ.
De acordo com o projeto, a jornada de trabalho dos garis será de 6 horas diárias e 36 horas semanais. A proposta assegura ainda o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário, reconhecendo os riscos à saúde inerentes à atividade.
Outro ponto de destaque é o direito à aposentadoria especial para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, quando comprovada a exposição a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
O texto também garante benefícios como vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, que deverão ser definidos por meio de convenção ou acordo coletivo. Esses benefícios não integrarão a remuneração do trabalhador.
Impacto financeiro
Segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida pode gerar um impacto fiscal de aproximadamente R$ 5,9 bilhões por ano. Para minimizar os efeitos sobre os cofres municipais, uma subemenda aprovada pela CCJ prevê que a União poderá destinar recursos do Fundo Social para auxiliar os municípios no pagamento do piso salarial nacional da limpeza urbana. As transferências, no entanto, não poderão comprometer os recursos destinados à educação.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal.
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