A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que aumenta a proteção judicial de deputados e senadores. O placar foi de 353 votos a favor e 134 contra, acima dos 308 necessários para a aprovação. A segunda votação no plenário deve ocorrer ainda nesta quarta-feira (17).
O texto da PEC permite que parlamentares bloqueiem a prisão de colegas determinada pela Justiça por meio de votação secreta. Além disso, amplia o foro privilegiado, contemplando presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Como funciona a PEC
Entre os pontos principais da proposta:
- Antes de processar um parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá pedir autorização à Câmara ou ao Senado.
- Deputados e senadores podem autorizar ou barrar processos contra colegas em votação secreta e maioria absoluta, em até 90 dias após o pedido.
- Em casos de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Casa legislativa correspondente em até 24 horas para decisão.
- O foro privilegiado será estendido para presidentes de partidos, que passarão a ser julgados diretamente no STF em infrações penais comuns.
Parlamentares favoráveis afirmam que a PEC restaura garantias previstas na Constituição de 1988. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que o texto protege a independência dos mandatos, sem privilegiar partidos ou ideologias.
Já no Senado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que o projeto não deve passar pelo colegiado, o que pode barrar a PEC antes de sua tramitação final.
Contexto político
A aprovação da PEC ocorreu após negociações lideradas pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para encerrar um motim de deputados da oposição que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o texto fortalece o mandato parlamentar e garante imunidade formal e material aos congressistas.
