O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei complementar que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, é um recado direto ao Congresso Nacional: não haverá espaço para inflar ainda mais a máquina pública com custos bilionários e sem qualquer justificativa técnica sólida.
Na mensagem enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto foi categórico ao afirmar que o projeto é contrário ao interesse público e apresenta inconstitucionalidades. Ministérios como os da Justiça, da Fazenda e do Planejamento, além da Advocacia-Geral da União, se manifestaram contra a proposta. O argumento é contundente: a criação de novas cadeiras na Câmara provocaria aumento de despesas obrigatórias, sem estimativa de impacto orçamentário, fonte de financiamento ou medidas de compensação — o que fere frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, afirmou o governo na justificativa do veto. A proposta também afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, ao prever atualização monetária para despesa pública.
Além da estrutura física, cada novo deputado custa em média R$ 240 mil por mês aos cofres públicos — incluindo salário, assessores, gabinete, passagens, auxílio-moradia e cota parlamentar. Em um ano, o gasto ultrapassa R$ 2,8 milhões por parlamentar. Multiplicado por 18 novas cadeiras, o custo seria superior a R$ 50 milhões anuais, fora os R$ 15 milhões estimados para montagem de gabinetes e adequações. Isso sem contar os valores adicionais em emendas parlamentares e os efeitos colaterais nos estados, cujas assembleias legislativas teriam de ampliar seus quadros, resultando em impacto estimado de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por ano, dependendo do estado.
A proposta foi aprovada em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a omissão do Congresso em redistribuir as cadeiras da Câmara conforme os dados do Censo Demográfico. A Constituição determina que essa redistribuição ocorra periodicamente, de forma proporcional à população de cada estado, respeitando o mínimo de oito e o máximo de 70 deputados por unidade da Federação.
O governo do Pará, autor da ação, reivindicava quatro cadeiras adicionais, com base no crescimento populacional. Em vez de corrigir a distorção redistribuindo as vagas, o Congresso preferiu aumentar o número total de parlamentares — um expediente para evitar que estados como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Piauí, Alagoas e Rio Grande do Sul perdessem assentos.
Com o veto, Lula peita de frente o avanço de um Legislativo que, mesmo diante das limitações fiscais do país, tenta aprovar medidas que incham o Estado, privilegiam seus próprios membros e criam novos gastos permanentes. O gesto presidencial contraria a lógica corporativa que domina parte do Parlamento e que, há anos, vem sendo um dos maiores obstáculos à modernização e à responsabilidade na gestão pública brasileira.
O Congresso tem 30 dias para votar se mantém ou derruba o veto. Se mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promover a redistribuição das vagas com base nos dados do censo, até 1º de outubro, conforme determinação do STF.
Com informações da Agência Brasil.
