O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Camalaú, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do então prefeito Ubirajara Antônio Pereira Mariano, Bira Mariano. Apesar da aprovação, o Tribunal julgou regulares com ressalvas as contas de gestão e aplicou multa de R$ 2 mil ao gestor.
Entre os pontos destacados pelo TCE-PB está a existência de R$ 250.417,45 em contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não recolhidas durante o período analisado.
O QUE DIZ O TCE-PB
No julgamento, o Tribunal determinou a comunicação à Receita Federal do Brasil para conhecimento e adoção das providências cabíveis em relação ao valor de R$ 250.417,45, referente às contribuições patronais ao RGPS não recolhidas, sem prejuízo das medidas administrativas e fiscais previstas na legislação previdenciária.
O acórdão também determina ao atual gestor municipal que promova a regularização da situação funcional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias eventualmente contratados de forma precária, evitando novas admissões temporárias para essas funções, ressalvada a hipótese legal de combate a surtos endêmicos.
Segundo o documento, futuras contratações para essas funções deverão observar, obrigatoriamente, a realização de processo seletivo público, conforme as normas constitucionais e legais mencionadas pelo Tribunal.
Além disso, o TCE-PB aplicou a Bira Mariano multa no valor de R$ 2 mil, equivalente a 26,99 UFR/PB, estabelecendo prazo de 60 dias, a contar da publicação do acórdão, para o recolhimento ao Tesouro Estadual.
APROVAÇÃO COM RESSALVAS
Apesar das irregularidades e determinações registradas no julgamento, o Tribunal de Contas decidiu pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas de governo de Camalaú, relativas ao exercício de 2023, e pelo julgamento regular com ressalvas das contas de gestão de responsabilidade de Bira Mariano.
A decisão integra o processo de prestação de contas anual do município e ainda está sujeita aos recursos previstos na legislação.
Importante: eu usaria 2023 na matéria, porque é exatamente o exercício indicado no documento que você enviou. Também substituiria o valor aproximado de “R$ 250 mil” pelo valor oficial de R$ 250.417,45, que dá mais precisão jornalística ao texto.
CARIRI DE VERDADE COM BLOG DO CLILSON JR.
