O governo federal pretende retomar o diálogo com o Congresso Nacional para avançar na regulação das plataformas digitais, segundo o Secretário de Políticas Digitais da Presidência, João Brant. A proposta busca equilibrar a responsabilidade civil das plataformas, o dever de prevenção contra conteúdos ilegais e danosos, e a mitigação de riscos sistêmicos dessas atividades.
O principal projeto sobre o tema, o PL 2.630/2020 — conhecido como PL das Fake News — já foi aprovado no Senado, mas está parado na Câmara por falta de consenso.
Atualmente, as plataformas são regidas pelo Marco Civil da Internet (2014), que limita sua responsabilização ao descumprimento de ordens judiciais, salvo exceções como conteúdos sexuais não autorizados. A moderação cotidiana segue critérios próprios das empresas.
Brant argumenta que, assim como ocorre na regulação ambiental, o setor digital precisa enfrentar os riscos inerentes à sua atividade. “Há uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade”, disse em palestra na Fiocruz.
O debate ganha força diante do uso crescente das redes sociais para crimes contra crianças e adolescentes, reacendendo a discussão sobre a responsabilidade das chamadas big techs.
Para Afonso Albuquerque, coordenador do Centro de Referência da UFF, a regulação precisa incluir também a transparência algorítmica e normas sobre financiamento. Ele vê dificuldades no cenário político atual, mas acredita que conflitos internacionais, como as ações do governo Trump e o confronto entre Elon Musk e o STF brasileiro, podem impulsionar o debate.
“O comportamento agressivo de figuras como Musk e o alinhamento com setores anti-institucionais no Brasil expõem a ameaça à soberania digital”, alerta.
Brant destaca ainda que casos como a suspensão do X (antigo Twitter) por descumprimento de ordens judiciais reforçam a autoridade do Estado brasileiro e servem de exemplo internacional.
O secretário aposta que a crescente preocupação com a proteção de crianças e a proliferação de fraudes online podem estimular a sociedade a pressionar o Congresso pela regulação.
Albuquerque, por sua vez, defende uma abordagem global: “São necessárias regras transnacionais e instituições de governança que garantam o cumprimento de normas em nível mundial.”
Com Agência Brasil.
