O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente nesta quarta-feira (18) o projeto que reajusta os salários de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em uma medida que busca equilibrar o impacto nas contas públicas, ele vetou penduricalhos que poderiam elevar gastos e até ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil por mês.
Na prática, o aumento salarial está garantido apenas para 2026 e valerá para os servidores das três carreiras. Entre as mudanças aprovadas está a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que substitui gratificações antigas. Essa nova gratificação é considerada remuneratória e respeita o teto do funcionalismo.
O texto também reconhece essas carreiras como “típicas de Estado”, dando mais segurança jurídica e previsibilidade aos servidores que exercem funções essenciais no funcionamento dos poderes da República.
No âmbito do Tribunal de Contas da União, além do reajuste, foram sancionadas medidas para ampliar o número de cargos, elevar níveis de funções de confiança e exigir diploma de nível superior para todos os cargos.
Vetos para conter gastos
Para não criar despesas permanentes que comprometam o orçamento futuro, o presidente vetou várias partes do projeto, entre elas:
- Reajustes escalonados para 2027, 2028 e 2029, que poderiam gerar gastos além do mandato atual e violar a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Pagamentos retroativos de despesas continuadas, por confrontar a Constituição;
- Licença compensatória com possibilidade de pagamento em dinheiro, proposta que permitiria folgas remuneradas e até conversão em pecúnia, que em alguns casos poderia ultrapassar o teto;
- Forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a reforma da Previdência de 2019.
Segundo a justificativa dos vetos, essas regras vetadas poderiam agravar os gastos públicos e até violar limites legais e constitucionais.
Com isso, Lula sanciona o reajuste para este ano, preserva o teto e limita benefícios extras que estavam previstos no texto original, numa sinalização de ajuste fiscal e respeito às regras que regem as contas públicas.
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