O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, por unanimidade, emitir parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura de São João do Cariri relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do então prefeito José Helder Trajano de Queiroz. A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (15).
O julgamento teve como relator o conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo, cujo voto foi acompanhado integralmente pelos demais membros da Corte, seguindo também o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC), que havia se manifestado pela rejeição das contas.
Durante a análise técnica, o TCE-PB identificou diversas irregularidades consideradas relevantes na administração municipal. Entre os principais apontamentos estão a ausência de providências para cobrança de créditos tributários, inconsistências em registros contábeis, realização de eventos festivos durante período de calamidade pública, descumprimento de determinações expedidas pelo próprio Tribunal e falhas na gestão da educação.
O relatório ainda destaca o elevado número de contratações temporárias para funções permanentes, sem justificativa legal, além da ausência de concurso público para suprir essas vagas. Também foram apontados casos de acumulação irregular de cargos públicos e irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e dos valores descontados dos servidores, que não teriam sido repassados aos órgãos competentes.
Outro ponto considerado pela Corte diz respeito à existência de despesas sem a devida comprovação documental envolvendo contratos de locação de veículos e serviços de consultoria.
Diante das irregularidades constatadas, o Tribunal determinou a imputação de débito ao ex-gestor, aplicou as multas previstas na legislação e expediu recomendações à administração municipal para adoção de medidas corretivas.
Além disso, o TCE-PB decidiu encaminhar representação à Receita Federal em razão das inconsistências relacionadas às contribuições previdenciárias e comunicar o Ministério Público para que adote as providências que considerar cabíveis.
Ao justificar o voto, o relator afirmou que o conjunto de irregularidades comprometeu a regularidade da gestão fiscal, financeira, previdenciária, contábil e administrativa do município durante o exercício de 2023, fundamentando, assim, a emissão do parecer contrário à aprovação das contas.
CARIRI DE VERDADE COM HELENO LIMA
