O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para investigar a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal, realizada no dia 9 de janeiro de 2026, que definiu a composição para o biênio 2027/2028.
De acordo com a Portaria assinada pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho, a antecipação da eleição pode ser considerada ilegal, por contrariar a Lei Orgânica do Município, que determina que esse tipo de escolha deve ocorrer apenas no último ano do biênio .
O que diz o Ministério Público
Além da investigação, o Ministério Público foi direto: emitiu uma Recomendação oficial para que o presidente da Câmara e os vereadores:
- Anulem, no prazo de 10 dias, todos os atos relacionados à eleição antecipada;
- Não realizem nova eleição fora do período legal;
- Informem ao MP se vão cumprir ou não a decisão.
O documento deixa claro que, caso a recomendação não seja atendida, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo ação civil pública para anular o pleito .
Entendimento jurídico
Segundo o MP, o caso também fere entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal, que considera irregular a antecipação excessiva de eleições de mesas diretoras, por violar princípios como:
- Legalidade
- Moralidade administrativa
- Periodicidade do processo democrático
O que está em jogo
A eleição antecipada resultou na recondução da atual presidência da Casa para o biênio 2027/2028, mas agora todo o processo pode ser anulado, gerando repercussão política direta no Legislativo municipal.
A população de Serra Branca acompanha o caso com atenção, já que a decisão pode impactar o funcionamento e a organização da Câmara nos próximos anos.
O Portal Cariri de Verdade seguirá acompanhando todos os desdobramentos deste caso e trará novas informações a qualquer momento.
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