Decisão liminar derruba cobrança antecipada sobre viagens especiais; juíza aponta que taxa sem previsão em lei inviabilizava o trabalho de motoristas alternativos na Paraíba.
Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital trouxe alívio para centenas de motoristas de transporte alternativo na Paraíba. Atendendo a um pedido do deputado estadual Dr. Romualdo (MDB), a Justiça determinou a suspensão imediata da taxa de “viagem especial” cobrada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PB).
O nó da questão: Cobrança sem lei
A taxa, que vinha sendo exigida com base em um decreto de 2021 e resoluções internas do DER-PB, obrigava os condutores a recolher o valor de forma antecipada. No entanto, a ação movida pelo parlamentar argumentou que a cobrança era abusiva, uma vez que não possuía a devida previsão legal para ser instituída como tributo.
“Risco ao trabalho”: O entendimento da Justiça
Ao conceder a suspensão, a juíza Silvanna Pires Moura Brasil foi enfática: a cobrança antecipada e a falta de base legal colocavam os motoristas em uma situação de vulnerabilidade extrema.
“A manutenção da exigência expõe os transportadores a riscos imediatos de autuações, retenções de veículos e impedimento de prosseguimento de viagens, o que inviabiliza o exercício da atividade econômica”, destacou a magistrada em sua decisão.
Impacto direto no bolso e na estrada
Para o deputado Dr. Romualdo, autor do pedido, a decisão corrige uma injustiça contra uma categoria essencial para a mobilidade no interior do estado. Com a suspensão:
- Fim das autuações: Motoristas não podem mais ser multados ou ter veículos retidos por falta deste pagamento específico.
- Livre circulação: O direito ao trabalho fica preservado sem a barreira financeira da taxa antecipada.
- Segurança jurídica: Abre-se o debate sobre a legalidade de taxas criadas apenas por decretos, sem passar pelo crivo do Legislativo.
Próximos passos
A decisão é em caráter liminar. O Governo do Estado e o DER-PB já foram notificados e podem recorrer da sentença dentro do prazo legal. Até o momento, as entidades não se pronunciaram oficialmente sobre a suspensão.
Cariri de Verdade
