O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (6) e representa um avanço na tramitação da matéria na Casa.
Com a instalação da comissão especial, a proposta seguirá para uma nova etapa de discussão antes de ser apreciada pelo plenário da Câmara. Apesar do avanço, Hugo Motta indicou que a votação da PEC deverá ocorrer somente após as eleições de outubro.
O que prevê a proposta?
A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para reduzir de 18 para 16 anos a idade da maioridade penal.
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, respondendo por atos infracionais conforme a legislação específica, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Proposta divide opiniões
A proposta gera divergências entre parlamentares da base governista e da oposição.
Integrantes da base do governo defendem que a redução da maioridade penal esbarra em uma cláusula pétrea da Constituição, por envolver um direito e garantia fundamental que não poderia ser modificado por meio de emenda constitucional.
Já parlamentares da oposição sustentam que a alteração é compatível com a Constituição Federal e que a medida não viola os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
CARIRI DE VERDADE
