O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, o texto recebeu 75 votos a favor, também sem votos contrários.
A proposta estabelece novas regras para a organização da segurança pública no país, amplia a integração entre União, estados e municípios e fortalece a atuação do governo federal no combate ao crime organizado.
Maioridade penal será discutida separadamente
Durante a votação, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas que propunham a redução da maioridade penal. Em vez disso, apresentou um requerimento para que o tema seja discutido em propostas autônomas. A medida foi aprovada por 38 votos a 36.
A decisão provocou reação da oposição. O senador Rogério Marinho (PL-RN) classificou o procedimento como um “atropelo” ao direito da minoria de apresentar emendas e solicitar votações em separado.
Entre as propostas que serão discutidas separadamente estão a redução da maioridade penal para 16 anos em determinadas situações e, em outra emenda, para 14 anos em casos específicos.
O que prevê a PEC
O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalece a cooperação entre os órgãos de segurança e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta ainda prevê medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias, além de mecanismos de confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
Com a aprovação no Senado, a PEC segue para promulgação. A maioridade penal permanece em 18 anos, já que as propostas de redução não foram incluídas no texto aprovado.
CARIRI DE VERDADE
